LAI
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Equador e dá outras providências.
Portaria 010-2026 - Designação da autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação..pdf
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