LAI

por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 20h50, última modificação 04/12/2024 21h11
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Equador e dá outras providências.

Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação

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Portaria 023-2025 - Designação da autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação.pdf

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Portaria de Designação do SIC

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Resolução 003/2024 - Regulamenta o acesso à informação

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Portaria de Designação do SIC.

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