por Rafael
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publicado
27/05/2025
Considerando o processo legislativo anual, a Câmara Municipal já recebeu, do Poder Executivo, o Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício correspondente? Em caso afirmativo, poderia informar os dados do protocolo e o número dos projetos relevantes?
No âmbito da tramitação dos projetos de lei do PPA e da LDO, a Câmara Municipal realiza reuniões ou audiências públicas abordando a discussão dessas peças orçamentárias junto à sociedade civil? Em caso positivo, quais foram os dados, os temas debatidos e os principais encaminhamentos dessas audiências?
Quais mecanismos de participação popular são adotados pela Câmara Municipal para garantir a transparência e o envolvimento da comunidade na elaboração e discussão do PPA e da LDO, em conformidade com a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Localizado em
Controle social
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Ouvidoria
