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LEIS COMPLEMENTARES
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Ciclo Orçamentário
Leis Federais
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 — última modificação 04/12/2024 20h15
Localizado em Controle social / Transparência Social / Legislação
Leis Municipais
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 — última modificação 04/12/2024 20h19
Localizado em Controle social / Transparência Social / Legislação
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Municipais
LEIS ORDINÁRIAS
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Ciclo Orçamentário
LGPD
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 — última modificação 07/10/2025 08h00
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais: Cyntia Araújo Diniz Nobrega / Email: cme.nfe@hotmail.com / telefone : (84) 98739-3562
Localizado em Controle social
LGPD
por Gillyard da Silva Santos — publicado 08/12/2024
Localizado em Controle social
Licitações
por Gillyard da Silva Santos — publicado 15/07/2025 — última modificação 15/07/2025 15h00
Localizado em Controle social / Transparência Social / Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
por Gillyard da Silva Santos — publicado 15/07/2025 — última modificação 15/07/2025 15h20
Localizado em Controle social / Transparência Social
Dados tabulares Licitações em Arquivos Editáveis
por Gillyard da Silva Santos — publicado 09/06/2025
Localizado em Controle social / … / Licitações / 2022
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