Câmara Municipal

Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias: por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025 — última modificação 15/01/2025 17h11
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Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias: por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025
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Lei de Acesso à Informação: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
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Lei de Licitação: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
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Lei do Governo Digital: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
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Lei Geral de Proteção de Dados: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
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Lei Orgânica: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
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Leis Complementares: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
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