Câmara Municipal

Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / LAI
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias: por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025 — última modificação 15/01/2025 17h11
Localizado em Controle social / Ouvidoría
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias: por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025
Localizado em Controle social / Regulamentação da Ouvidoria
LEI COMPLEMENTAR 020-2024 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Gillyard da Silva Santos — última modificação 07/04/2026 10h45
Localizado em A Câmara / Estrutura Organizacional / Norma da Estrutura Organizacional
LEI COMPLEMENTAR 023-2025 - REAJUSTE.pdf: por Gillyard da Silva Santos — última modificação 07/04/2026 10h45
Localizado em A Câmara / Estrutura Organizacional / Norma da Estrutura Organizacional
Lei de Acesso à Informação: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Federais
Lei de Licitação: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Federais
Lei do Governo Digital: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / Governo Digital
Lei Geral de Proteção de Dados: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Federais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / LGPD

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