por Gillyard da Silva Santos
—
publicado
04/12/2024
—
última modificação
07/10/2025 07h59
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Equador e dá outras providências.
Localizado em
Controle social