CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR RN RELATÓRIO DE GESTÃO 2024

APRESENTAÇÃO

O presente relatório foi elaborado com objetivo de apresentar para a sociedade Equadorense, vereadores, servidores desta Casa Legislativa e a quem mais possa interessar, os resultados da gestão 2024, contendo informações de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de gestão fiscal da Câmara Municipal de Equador RN, colhidas ao longo do exercício. Sua elaboração e publicação vincula-se aos princípios básicos norteadores da Administração Pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, com vistas a fortalecer o desempenho nesta Unidade junto à sociedade. O Relatório está organizado de forma a permitir uma visão sistêmica do desempenho administrativo, da conformidade, da legalidade e do desempenho dos atos de gestão praticados pelos responsáveis das diversas unidades da Câmara Municipal. Para tanto, o presente documento traz a descrição das principais ações realizadas durante o exercício de 2024, das ações em andamento e do cenário futuro. As ações foram divididas nas seguintes áreas: projetos; gestão orçamentária e financeira; gestão de pessoas; gestão de patrimônio; comunicação institucional; tecnologia da informação; gestão de contratos; gestão documental; procuradoria geral; controle interno e ouvidoria.

JUSTIFICATIVA

Os dados deste relatório de 2024, abordam aspectos de natureza administrativa, orçamentária, financeira, fiscal e operacional, organizado de forma que permita uma visão da conformidade e da legalidade dos atos de gestão praticados pelo ordenador de despesa, o Vereador e Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Medeiros Neto. Visa fornecer todos os dados referentes aos trabalhos realizados nesta Câmara com objetivo de proporcionar a devida transparência e assim possibilitar o acompanhamento político-social de controle do emprego do erário municipal.
Assim, buscou-se fazer face aos anseios da sociedade que clama pela correta aplicação dos recursos públicos, além da devida publicidade de tal aplicação, dando cumprimento a um dos princípios basilares da Administração Pública, que é a Publicidade dos atos administrativos, exigindo um aprimoramento cada vez maior por parte dos órgãos gestores. A Câmara de Equador, durante o ano de 2024, implementou várias medidas no intuito de tornar a fiscalização mais efetiva e eficaz por parte de toda a população, que realiza o controle externo dessa casa legislativa, aplicando e publicando mensalmente os relatórios de receitas e despesas praticadas.
O princípio da prestação de contas é um vetor para a Administração Pública, em todas as suas esferas organizacionais. As informações disponibilizadas neste relatório foram consolidadas pelo Chefe do Legislativo, Controladoria Interna e demais responsáveis pelo fornecimento de tais informações.

MESA DIRETORA – Biênio 2023/2024

Responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Equador RN
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FÁBIO AURÉLIO BULCÃO – Presidente;
LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI – Vice Presidente;
JOSENILDO A. NÓBREGA – 1º Secretário;
PETRÔNIO FELIPE DINIZ – 2º Secretário.
VEREADORES – 2024

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI; WELSON BEZERRA;
FRANCISCO GRANGEIRO DINIZ NETO; PETRONIO FELIPE DINIZ;
JOSÉ FRANKINEY ANDRADE;
JOSÉ GERALDO DA SILVA JÚNIOR; MARIANO NOBERTO DA SILVA; JOSENILDO A. NÓBREGA

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR RN

Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, N° 62, CENTRO, EQUADOR RN
CEP.: 59.355-000
Telefone: (84) 9 8739-3562
Site: https://www.camaradeequador.rn.gov.br/
Facebook: https://www.facebook.com/cmequadoroficial

Instagran: https://www.instagram.com/cmequador
---------------------------------------------------------------------------------------------	MISSÃO INSTITUCIONAL

Representar o cidadão Equadorense, elaborar leis e fiscalizar os atos do Executivo, com o propósito de promover a democracia, transparência e o desenvolvimento com justiça social em nossa cidade.
-	VISÃO INSTITUCIONAL

Ser reconhecida pela excelência em sua atuação legislativa independente, transparente e com ampla participação dos cidadãos.

-	VALORES

Ética, transparência, independência, legalidade, comprometimento com as demandas sociais, busca pela excelência, credibilidade, impessoalidade,
publicidade, eficiência.

SESSÕES PLENÁRIAS

A Câmara Municipal de Equador RN tem dois tipos de reuniões ou sessões: Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

Ordinárias

São as Sessões regulares, realizadas em dois períodos anuais compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de junho (1º período) e de 1º de agosto a 15 de dezembro (2º período), observado o início e o fim de cada período tendo por base o dia semanal de realização das sessões.
Extraordinárias
Quando convocada para tal fim na forma prescrita neste Regimento, podendo ser realizada em qualquer dia e horário da semana.

DAS COMISSÕES

No regimento interno da Câmara Municipal de Equador RN, estabelece em seu art. 39, que este órgão será composto por duas comissões:

I	- Permanentes - as que subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico especializado, competindo-lhes apreciar as matérias submetidas a seu exame e sobre elas emitir parecer, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas do Governo Municipal, atuar na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e da execução orçamentária do Município, e terão mandato de 2 (dois) anos.
II	– Temporárias - as constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término da Legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam, ou expirado o prazo de sua duração.

As Comissões permanentes são:
a)	de Legislação, Justiça e Redação Final;
b)	b) de Finanças, Orçamentos e Fiscalização;
c)	c) de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
d)	d) de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor;
e)	e) de Ética Parlamentar;

As Comissões temporárias são:
a)	especiais;
b)	especiais de inquérito;
c)	de representação.

Competência da Câmara Municipal de Equador RN

A Câmara Municipal, órgão do Município de Equador RN, detentor de independência administrativa, orçamentária e financeira, exerce as funções inerentes ao Poder Legislativo no âmbito municipal.
Cumpre-lhe, portanto, produzir atos normativos primários de interesse local e atuar como órgão orientador e fiscalizador do emprego dos recursos públicos.
A Câmara Municipal de Equador é composta de 09 (nove) vereadores eleitos pelo povo, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. Dentre os Edis, é eleita a Mesa Diretora da Câmara para um mandato de dois anos.
A Mesa Diretora, com mandato de dois anos, compõe-se de Presidente, vice- presidente, 1º e 2º Secretários, competindo-lhes a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. A Mesa será eleita por voto nominal, secreto e direto dos Vereadores, por maioria simples do plenário. Compete à Mesa, diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos, propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, apresentar projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; representar junto ao Poder Executivo sobre necessidades de economia interna, devolver ao Prefeito, para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas, a Lei cujo veto tenha sido rejeitado pelo Legislativo, promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas e autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo. Para o desempenho de suas atividades típicas, a Câmara Municipal constitui Comissões Parlamentares - permanentes ou temporárias - com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. No cumprimento de suas funções, as Comissões constituem também uma via institucional de comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade. Para que possa desempenhar sua missão institucional, a Câmara, possui em seu quadro servidores ocupantes de cargos em provimento comissionado, dentre os quais destaca-se o corpo técnico responsável pelo acompanhamento da gestão.