{"provider_url": "https://www.equador.rn.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "
Instru\u00e7\u00f5es sobre como fazer solicita\u00e7\u00f5es com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o a esta Casa Legislativa.
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Voc\u00ea tem o direito de obter as informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal que s\u00e3o consideradas p\u00fablicas. Esse direito est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e foi detalhado em 2011, na\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informa\u00e7\u00f5es de forma mais f\u00e1cil e r\u00e1pida.
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A c\u00e2mara j\u00e1 publica no site detalhes sobre os debates e vota\u00e7\u00f5es de propostas legislativas, leis em vigor, a atua\u00e7\u00e3o e os gastos de cada Vereador, informa\u00e7\u00f5es sobre os funcion\u00e1rios, concursos, licita\u00e7\u00f5es e contratos.

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Conhe\u00e7a os servi\u00e7os disponiveis

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O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respondido no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

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\u00a0Caso o cidad\u00e3o n\u00e3o concorde com a resposta apresentada ou n\u00e3o a receba no prazo legal, poder\u00e1 interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia da resposta ou do t\u00e9rmino do prazo para resposta.

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\u00a0O recurso ser\u00e1 analisado pela Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.

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